Prefeito e sua vice, Cláudia Anceles, tiveram, na semana passada, mandatos cassados pelos vereadores da cidade em sessão extraordinária na Câmara Municipal.
Na manhã desta segunda-feira, 24, a juíza Karine Lopes de Castro da 1ª vara de Rosário determinou a recondução do prefeito Calvet Filho (PSC) ao cargo.
A magistrada suspendeu os efeitos da votação da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Rosário que levou a cassação de Calvet Filho assim como suspendeu ainda o Decreto Legislativo que deu posse ao presidente da Câmara, Carlos do Remédio (PCdoB).
“Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada pelo autor, em caráter liminar, e determino a suspensão dos efeitos da votação ocorrida na sessão extraordinária no 006/2021, realizada no dia 19/05/2021 e suas consequências, sobretudo a cassação dos mandatos de Prefeito Municipal do Município de Rosário. Com tal fundamento, determino a suspensão do Decreto Legislativo no 02 de 19/05/2021 (Id. 46067190) e do termo especial de compromisso e posse do prefeito interino do município de Rosário, ocorrida na Sessão Extraordinária ocorrida em 19/05/2021 (Id. 46067188) e os demais atos subsequentes e concatenados, reflexos da cassação”, diz a magistrada em sua decisão.
Em sua decisão, a juíza deu razão aos três principais argumentos da defesa:
1. De que os vereadores descumpriram o rito regimental ao dar um único voto, cada, para todas as acusações contra o gestor;
2. Ao votar nominalmente, quando a votação deveria ser secreta;
3. Ao se permitir que o presidente votasse mesmo sem ter havido necessidade de voto de minerva – o que acabou contribuindo para que se chegasse aos 2/3 de votos exigidos para a cassação.
Karine Lopes ainda fixou multa diária de R$ 20 mil a qualquer pessoa que, tendo obrigação legal de cumprir a presente decisão, assim não o faça, assim como todo aquele que tente impedir o seu cumprimento.
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