Desde 2020 a Lei federal nº 14.015/2020 proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário.
Contudo, a Equatorial Maranhão persiste em desrespeitar as leis no estado do Maranhão, no vídeo em cena o deputado Duarte Jr. impede que terceirizados façam o corte de uma residência, destacando que tal ato é proibido por Lei.
De acordo com a lei, o consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, necessariamente durante horário comercial.
Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.
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