O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (9) uma nota em que diz que toma decisões “conforme a Constituição e as leis”. O STF também afirmou que eventuais questionamentos a decisões da Corte devem ser feitos por “vias recursais próprias, contribuindo para o espírito republicano”.

A nota do tribunal foi divulgada pouco depois de o presidente Jair Bolsonaro criticar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de ordenar a abertura de uma CPI da Covid no Senado.

Numa rede social, Bolsonaro escreveu, em relação a Barroso, que “falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política”.

Bolsonaro disse ainda que “Barroso se omite ao não determinar ao Senado a instalação de processos de impeachment contra ministro do Supremo”.

CPI da Covid

O pedido de criação da CPI foi protocolado em 15 de janeiro por senadores que querem apurar as ações e omissões do governo Jair Bolsonaro na crise sanitária.

Ao todo, 31 senadores assinaram o pedido de criação da comissão – quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento interno do Senado.

A comissão, no entanto, ainda não tinha sido instalada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Pacheco dizia considerar que a instalação da CPI durante a fase crítica da pandemia poderia agravar a “instabilidade institucional”, em vez de ajudar no combate ao vírus.

O governo também não queria a instalação da comissão.

Barroso afirmou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos:

  • assinatura de um terço dos integrantes da Casa;
  • indicação de fato determinado a ser apurado;
  • e definição de prazo certo para duração.

Regras diferentes

Já no caso dos pedidos de impeachment de ministros do Supremo e do próprio presidente da República, a abertura do processo depende da vontade do presidente do Senado ou da Câmara.

Os pedidos de impeachment do presidente da República são enviados ao presidente da Câmara, enquanto os pedidos em relação a ministros do Supremo são encaminhados ao presidente do Senado.

Há hoje no Congresso tanto pedidos de impeachment de Bolsonaro quanto de ministros do Supremo, entretanto não houve decisão dos presidentes das duas casas para que eles tenham andamento.

Além disso, um ministro do STF não pode determinar a instalação de uma CPI sem ser provocado, ou seja, sem que alguém entre com uma ação fazendo esse pedido. No caso da decisão de Barroso, ele atendeu a uma ação movida por dois senadores.

FONTE: G1 — Brasília

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