O Tribunal Especial Misto (TEM) aprovou hoje (30) o impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que já estava afastado e perdeu o cargo de forma definitiva com a decisão. Como consequência, o governador em exercício, Cláudio Castro, se tornará o governador de fato.
Foram 10 votos a favor do impedimento e nenhum contra. O tribunal misto decidiu também que o ex-governador do Rio de Janeiro ficará inelegível por cinco anos.
Witzel está afastado do cargo desde agosto do ano passado e foi denunciado pelo Ministério Público Federal por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à pandemia de covid-19.
No processo de impeachment, Witzel foi condenado por crimes de responsabilidade na resposta do governo do estado à pandemia, e, especificamente, pela requalificação da organização social (OS) Instituto Unir Saúde ao assumir contratos com a administração pública e a contratação da OS Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) para a construção e gestão de hospitais de campanha no ano passado.
Para ser condenado, Witzel precisava receber sete dos dez votos no tribunal misto, que era composto pelos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch e pelos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PT), relator do processo, Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP).
Acusação
O julgamento pelo Tribunal Especial Misto (TEM) teve início às 9h33, com a manifestação da acusação, feita pelo deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), co-autor da denúncia feita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), junto com a deputada Lucinha (PSDB).
As acusações são a respeito da contratação das OSs Unir e Iabas para a prestação de serviços de saúde no âmbito das ações de combate à pandemia de covid-19 com a criação de uma “caixinha da propina” de 20% dos valores dos contratos.
Sobre o Iabas, Luiz Paulo destacou que a OS tinha 96% dos contratos com o Estado com avaliação de desempenho com conceito C, ou seja, o pior de todos. E, mesmo assim, celebrou em abril de 2020 contrato de R$835,8 milhões para a construção e gestão de sete hospitais de campanha.
Defesa
A defesa de Witzel teve 30 minutos para fazer as considerações e negou todas as acusações. Os advogados Bruno Albernaz e Eric de Sá Trote afirmaram que o governador não foi o responsável pelas decisões de contratação das organizações sociais tomadas por seus secretários e sub-secretários e pediram a anulação do processo.
A segunda dizia que a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) não foi respeitada, que fala sobre a imprescindibilidade de acesso a todas as provas relevantes. Para a defesa, o desrespeito se deu pelo falta de juntar ao processo a íntegra da delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos. A terceira preliminar alegou cerceamento de defesa por ter sido negada a produção de prova pericial prática, com relação à contabilidade dos pagamentos feitos à Unir e das obras e serviços de hospitais de campanha pelo Iabas.
Todas as preliminares foram rejeitadas por unanimidade, seguindo o relator.
Relator
O deputado Waldeck Carneiro (PT), relator do processo de impeachment , votou pela procedência das acusações. Em seu voto, que durou mais de duas horas, Carneiro acolheu integralmente os dois eixos da acusação e o pedido para a condenação à perda do cargo, além da inabilitação para o exercício de qualquer função pública por cinco anos.
*Com informações de Akemi Nitahara e Vinícius Lisboa – Repórteres da Agência Brasil – Rio de Janeiro
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